Instituto Nacional da Propriedade Industrial

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P (INPI), é um Instituto Público que se integra na administração indirecta do Estado.

É dotado de personalidade jurídica e tem autonomia administrativa, financeira e património próprio, executando a sua actividade através de atribuições do Ministério da Justiça (MJ), sob a superintendência e tutela do respectivo Ministro (Decreto-Lei nº 132/2007, de 27 de Abril).

Um dos seus principais objectivos é garantir a promoção e protecção da Propriedade Industrial, quer internamente, quer no estrangeiro, de acordo com as políticas do país e contando com a colaboração de organizações internacionais e europeias de que Portugal é membro.

No site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial estão disponíveis alguns serviços, como pesquisa na base de dados das marcas do INPI, possibilidade de registo on-line, publicação de pedidos, decisões e alterações de direitos sobre marcas, invenções e design, entre outras.